O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover ...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050381•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

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Doações voluntárias de particulares.

Transferências voluntárias da União.

Doações de organizações não governamentais.

Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

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O especialista respondeu corretamente que

apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.

podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
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Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.

a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.

a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.

a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

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