Questões Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico...

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1Q1050831 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a
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