A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também
trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na
legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento
público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito
da LDO, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no
Congresso Nacional. ✂️ b) A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder
Legislativo em sua tramitação. ✂️ c) A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas
autorizadas para cada órgão da Administração Pública. ✂️ d) A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na
legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.