ID: 1072175• Legislação dos Municípios do Estado da Bahia• Legislação do Município de Conceição do Coité• ISET• Prefeitura de Conceição do Coité BA• Assistente Social• 2025Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:✂️A)Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.✂️B)Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.✂️C)Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.✂️D)Preservar as florestas, a fauna e a flora.✂️E)Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro