A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para a...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Militar SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1077354•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Sargento da Polícia Militar•
2019

A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência na qual o indivíduo “Z” resolveu alçar voo com seu drone próximo à cabeceira do Aeroporto de Congonhas para realizar fotos e vídeos das aeronaves que estavam pousando e decolando.

Diante dessa situação, nos termos da ICC nº 247 (Atendimento de Ocorrência envolvendo Drone ou Aeromodelo), é correto afirmar que “Z”

cometeu um crime, devendo a guarnição policial militar, além das providências relativas à infração penal, exigir para a fiscalização, como documentos e itens obrigatórios para a operação não recreativa, além dos exigidos para a operação recreativa, apenas o Selo Anatel e a Certidão de Cadastro na ANAC e o Manual de Voo.

não cometeu crime ou contravenção, devendo a guarnição exigir para a fiscalização, como documentos obrigatórios e itens obrigatórios para a operação recreativa, o Selo Anatel, a Certidão de Cadastro na ANAC, Protocolo de Informações/Autorização SARPAS.

cometeu um crime, devendo a guarnição policial militar, além das providências relativas ao crime, exigir para a fiscalização, como documentos e itens obrigatórios para a operação não recreativa, além dos exigidos para a operação recreativa, o Manual de Voo, Apólice de Seguro para terceiros e Análise de Risco Operacional.

cometeu uma contravenção penal, devendo a guarnição policial militar, além das providências relativas à infração penal, exigir para a fiscalização, como documentos e itens obrigatórios para a operação recreativa, o Selo Anatel, a Certidão de Cadastro na ANAC, Protocolo de Informações/Autorização SARPAS.

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Q859710•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

Q859706•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.

readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

Q201520•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

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