A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo De...

Questão de Direito Sanitário da banca CPCON aplicada no concurso Prefeitura de São Francisco PB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1083042•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
CPCON•
Prefeitura de São Francisco PB•
Médico Veterinário•
2025

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

a inspeção oficial deve ser realizada não apenas em frigoríficos de grande porte, mas também em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, estabelecimentos de leite, ovos, pescado, produtos apícolas, entrepostos de armazenamento e em portos, aeroportos e postos de fronteira, conforme previsto no art. 6º do RIISPOA.

a execução da inspeção federal por parte do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta os estabelecimentos da fiscalização simultânea por outros órgãos federais, estaduais ou municipais, uma vez que a competência legal é concorrente em todas as esferas de governo.

o médico veterinário, na condição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atua apenas em auditorias periódicas, não possuindo competência para fiscalizar em caráter permanente os abates de espécies de açougue, os quais ficam sob responsabilidade dos órgãos de saúde pública estaduais.

os programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), quando devidamente implantados pelo estabelecimento, substituem integralmente a fiscalização veterinária oficial, dispensando inspeções periódicas.

o registro prévio do estabelecimento em órgão competente, conforme determina o art. 7º da Lei nº 1.283/1950, é facultativo para entrepostos e indústrias de pequeno porte, desde que atendam apenas ao comércio municipal, não havendo previsão de sanções para funcionamento sem registro.

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É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante.

Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.

Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.

Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (novent dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro.

Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

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A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que utilizam produtos cosméticos.
As opções a seguir apresentam atribuições da Vigilância Sanitária Local, à exceção de uma. Assinale-a.

Identificar e coletar amostras suspeitas para análise.

Fornecer informações sobre a legislação a comerciantes.

Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.

Publicar alertas sobre cosméticos que apresentam riscos.

Registrar e acompanhar notificações de eventos adversos.

Notificações

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