A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sob...

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosmét...

Q209862 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Farmacêutico Bioquímico

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

a) É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante.
b) Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.
c) Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.
d) Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (novent dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro.
e) Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

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Questões sobre Vigilância Sanitária

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Q1105901 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • FEPESE • CASAN SC • Agente Administrativo Operacional • 2022
A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0.
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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Q1104246 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Vigilante Sanitário • 2022
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, do Ministério da Saúde do Brasil, dispõe sobre a HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas. As operações de higienização devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com freqüência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento. Sobre a higienização de instalações, equipamentos e móveis e utensílios, para cumprimento das boas prática para serviços de alimentação, podemos afirmar que:
- a) Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e podem ser os utilizados na manipulação de alimentos.
- b) As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas e o descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.
- c) As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, devem obrigatoriamente serem realizadas rotineiramente, sem a necessidade de serem registradas.
- d) A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho assim não há necessidade de precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis.
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Q1102753 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Coveiro • 2026
Durante o procedimento de exumação de restos mortais, conforme as normas sanitárias e de biossegurança, o coveiro deve agir com cautela. É CORRETO afirmar que esse processo consiste em:
- a) Retirar os restos mortais da sepultura após o prazo regulamentar de decomposição, sujeito a autorização e normas sanitárias.
- b) Limpar as áreas externas e monumentos históricos localizados nas vias do cemitério.
- c) Transportar o cadáver diretamente do local do falecimento para o jazigo familiar.
- d) Realizar o depósito definitivo de cinzas provenientes de queima em crematórios.
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Q1102434 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • IGEDUC • CISRP • Psicólogo • 2026
A Vigilância Sanitária desempenha papel fundamental na proteção da saúde coletiva por meio da regulação, fiscalização e monitoramento de serviços e produtos que possam representar riscos à população. No âmbito dos serviços de saúde, suas ações envolvem diferentes níveis de governo e demandam análise sistemática dos riscos existentes nos estabelecimentos assistenciais.
No que se refere as atribuições da vigilância sanitária em serviços de saúde, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A vigilância sanitária possui competência exclusiva da esfera federal para licenciar e fiscalizar os serviços de saúde em todo o território nacional.
(__) A vigilância sanitária restringe-se à análise de medicamentos e produtos farmacêuticos.
(__) A vigilância sanitária possui atuação limitada ao controle das atividades hospitalares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
- a) F, V, F.
- b) V, V, V.
- c) F, F, V.
- d) F, F, F.
- e) V, V, F.
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5

Q1101899 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Fiscal Sanitário • 2026
Sobre a evolução histórica da Vigilância Sanitária no Brasil, a década de 1990 foi marcada por uma importante mudança de paradigma institucional. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao evento fundamental para sua consolidação como política de Estado.
- a) A instituição do primeiro Código Sanitário da República, focado na polícia médica.
- b) A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Lei nº 9.782/1999.
- c) A extinção da fiscalização de portos e aeroportos para priorizar a epidemiologia.
- d) A centralização total das ações de vigilância no Ministério da Saúde.
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6

Q1101897 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Fiscal Sanitário • 2026
A vigilância sanitária é o conjunto de ações que visa prevenir, reduzir ou eliminar riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ao ambiente, garantindo a proteção da população. Assinale a alternativa CORRETA que descreve como a vigilância sanitária foi impactada pela 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986).
- a) Pela inserção da vigilância sanitária no conceito de saúde como direito de todos, integrando-a ao sistema descentralizado.
- b) Pela exclusão das ações de vigilância das competências municipais.
- c) Pela proibição total de importação de medicamentos estrangeiros.
- d) Pela criação da ANVISA imediatamente após o evento.
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7

Q1101896 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Fiscal Sanitário • 2026
A comunicação do risco é um componente essencial da Vigilância Sanitária, especialmente em situações que envolvem potenciais danos à saúde coletiva. Ela deve ser planejada de forma estratégica, considerando diferentes públicos e contextos. Com base nos princípios da comunicação do risco, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Deve ocorrer apenas após a confirmação científica completa do risco, evitando divulgação de informações preliminares.
- b) Deve ser clara, transparente e adaptada ao público-alvo, considerando a percepção de risco e promovendo diálogo entre autoridades e população.
- c) Deve ser restrita a especialistas da área da saúde, evitando divulgação ao público leigo para não gerar interpretações equivocadas.
- d) Consiste na transmissão unilateral de informações técnicas, sem necessidade de considerar a percepção da população exposta ao risco.
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Q1099982 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública nas diferentes esferas de atuação para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente. Segundo a Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n" 888/2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, a competência para implementar o Vigiagua é da:
- a) Agência Nacional de Águas (ANA).
- b) Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
- c) Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).
- d) Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
- e) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Q1096515 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Farmacêutico • 2026
Uma farmácia magistral passou a manipular cápsulas contendo varfarina, após prescrição médica. Durante inspeção sanitária, observou-se que o estabelecimento realizou a manipulação da substância sem solicitar inspeção prévia e autorização da Vigilância Sanitária local. Com base na RDC nº 67/2007, assinale a alternativa correta.
- a) A manipulação de substâncias de alto índice terapêutico e baixa dosagem, como a varfarina, é permitida apenas para farmácias hospitalares.
- b) A manipulação de varfarina é expressamente proibida em farmácias magistrais.
- c) A manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico, como a varfarina, somente pode ser iniciada após inspeção e aprovação da Vigilância Sanitária local.
- d) A manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico, como a varfarina, pode ser realizada sem inspeção, desde que o farmacêutico registre o procedimento em livro de controle.
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10

Q1092074 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Resolução RDC n" 44/2009 estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas (BPF) em farmácias e drogarias. O normativo define critérios para o funcionamento, dispensação de medicamentos, comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos, focando na organização, exigência de Procedimento Operacional Padrão (POP), treinamento de pessoal e controle de qualidade. São normas regidas por essa Resolução, EXCETO:
- a) É atribuição do responsável legal do estabelecimento prover as condições necessárias para capacitação e treinamento de todos os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.
- b) É vedada a captaÇão de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
- c) Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto.
- d) O parâmetro bioquímico cuja aferição é permitida nos termos desta Resolução é a temperatura corporal.
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A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sob...

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