A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que fic...

questão de direito sanitário da banca ufpr aplicada no concurso prefeitura de curitiba pr (2004). confira a resolução completa abaixo:

Q209862•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmacêutico Bioquímico

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante.

Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.

Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.

Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (novent dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro.

Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

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A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que utilizam produtos cosméticos.
As opções a seguir apresentam atribuições da Vigilância Sanitária Local, à exceção de uma. Assinale-a.

Identificar e coletar amostras suspeitas para análise.

Fornecer informações sobre a legislação a comerciantes.

Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.

Publicar alertas sobre cosméticos que apresentam riscos.

Registrar e acompanhar notificações de eventos adversos.

Q1060864•
Direito Sanitário•
Vigilância Sanitária•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 8 Intermediário Saúde•
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Recentemente, houve o recolhimento e a suspensão de lotes de canela em pó, após verificação, por meio de uma análise, da presença de amido, que não é um componente característico da canela. O produto teve ainda resultado insatisfatório na avaliação de elementos histológicos e na pesquisa de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas. Os parâmetros identificados não estão de acordo com a legislação.
O monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos é de responsabilidade da:

vigilância sanitária;

vigilância ambiental;

vigilância epidemiológica;

Agência Brasil de Alimentos;

vigilância em saúde do trabalhador.

Notificações

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