Miguel, servidor público municipal ocupante de
cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por
uma reestruturação administrativa legítima e
necessária, promovida pelo prefeito do município.
Com base na nova legislação municipal, seu
cargo foi extinto e, em razão da inexistência de
cargo equivalente, Miguel foi colocado em
disponibilidade remunerada. Inconformado, ele
propôs ação judicial alegando que a
administração municipal violou seus direitos
constitucionais, sustentando que deveria ter sido
aproveitado em outro cargo e que a nova
legislação afronta a estabilidade dos servidores
efetivos. Diante dessa situação hipotética e com
base na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
✂️ a) A extinção do cargo e a colocação de Miguel em
disponibilidade remunerada são inconstitucionais,
pois a estabilidade assegura a permanência no
serviço público independentemente de
reestruturações administrativas. ✂️ b) A administração municipal agiu corretamente ao
colocar Miguel em disponibilidade, pois a
Constituição Federal prevê essa possibilidade
nos casos de extinção do cargo, garantindo ao
servidor a remuneração proporcional ao tempo
de serviço até seu eventual aproveitamento em
outro cargo compatível. ✂️ c) Miguel tem direito à realocação imediata em
outro cargo público, pois a Administração Pública
não pode extinguir cargos ocupados por
servidores estáveis sem previamente garantir seu
aproveitamento. ✂️ d) A estabilidade dos servidores públicos efetivos
impede a extinção de cargos públicos, salvo se
houver decisão judicial transitada em julgado que
declare a inconstitucionalidade da norma que
criou o cargo ocupado. ✂️ e) A legislação municipal pode estabelecer critérios
próprios para a extinção de cargos públicos,
inclusive desligando servidores estáveis sem a
necessidade de colocá-los em disponibilidade,
desde que respeitados os princípios da
moralidade e da eficiência administrativa.