Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo n...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090393•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.

poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.

em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.

não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Questões Relacionadas

Q1087365•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y.
Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários.

a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador.

enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.

por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência.

Q1087266•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
FCC•
TJ RJ•
Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5^a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 - fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais

via postal, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do respectivo recebimento.

pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da publicação.

pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da juntada aos autos do comprovante da respectiva intimação.

pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do primeiro dia útil subsequente à publicação.

pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da respectiva ciência.

Q1084140•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil.

Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse.

Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.

O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.

O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.

A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.

O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.

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