Questões Direito Administrativo
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o ite...
Responda: Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.É proibido ao servidor públic...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo normas de conduta para os servidores. Uma das proibições é que o servidor público atue como intermediário junto a repartições públicas, para evitar conflitos de interesse e práticas que possam configurar favorecimento ou corrupção.
Entretanto, a mesma norma admite exceções, como no caso de benefícios previdenciários ou assistenciais, em que o servidor pode atuar como intermediário para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Essa exceção visa facilitar o acesso a direitos sociais legítimos, sem que isso configure infração ética.
A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, também reforça a vedação de atuação como intermediário, salvo nas hipóteses previstas em regulamento, como as mencionadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que é proibido ao servidor atuar como intermediário, salvo nas situações específicas de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo normas de conduta para os servidores. Uma das proibições é que o servidor público atue como intermediário junto a repartições públicas, para evitar conflitos de interesse e práticas que possam configurar favorecimento ou corrupção.
Entretanto, a mesma norma admite exceções, como no caso de benefícios previdenciários ou assistenciais, em que o servidor pode atuar como intermediário para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Essa exceção visa facilitar o acesso a direitos sociais legítimos, sem que isso configure infração ética.
A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, também reforça a vedação de atuação como intermediário, salvo nas hipóteses previstas em regulamento, como as mencionadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que é proibido ao servidor atuar como intermediário, salvo nas situações específicas de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e trata dos direitos e deveres desses servidores.
Conforme o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
Essa exceção visa permitir que o servidor possa ajudar seus familiares próximos em questões relacionadas a benefícios previdenciários ou assistenciais, sem que isso configure infração disciplinar.
Portanto, a afirmativa está correta, pois respeita o que está previsto tanto no Decreto nº 6.029/2007 quanto na Lei nº 8.112/1990, garantindo a proibição geral com a exceção mencionada.
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e trata dos direitos e deveres desses servidores.
Conforme o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
Essa exceção visa permitir que o servidor possa ajudar seus familiares próximos em questões relacionadas a benefícios previdenciários ou assistenciais, sem que isso configure infração disciplinar.
Portanto, a afirmativa está correta, pois respeita o que está previsto tanto no Decreto nº 6.029/2007 quanto na Lei nº 8.112/1990, garantindo a proibição geral com a exceção mencionada.
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