Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo normas de conduta para os servidores. Uma das proibições é que o servidor público atue como intermediário junto a repartições públicas, para evitar conflitos de interesse e práticas que possam configurar favorecimento ou corrupção.
Entretanto, a mesma norma admite exceções, como no caso de benefícios previdenciários ou assistenciais, em que o servidor pode atuar como intermediário para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Essa exceção visa facilitar o acesso a direitos sociais legítimos, sem que isso configure infração ética.
A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, também reforça a vedação de atuação como intermediário, salvo nas hipóteses previstas em regulamento, como as mencionadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que é proibido ao servidor atuar como intermediário, salvo nas situações específicas de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
O Decreto nº 6.029/2007 dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo normas de conduta para os servidores. Uma das proibições é que o servidor público atue como intermediário junto a repartições públicas, para evitar conflitos de interesse e práticas que possam configurar favorecimento ou corrupção.
Entretanto, a mesma norma admite exceções, como no caso de benefícios previdenciários ou assistenciais, em que o servidor pode atuar como intermediário para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Essa exceção visa facilitar o acesso a direitos sociais legítimos, sem que isso configure infração ética.
A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, também reforça a vedação de atuação como intermediário, salvo nas hipóteses previstas em regulamento, como as mencionadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que é proibido ao servidor atuar como intermediário, salvo nas situações específicas de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.