cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.

cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.