Questões Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho
Conforme normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo o ...
Responda: Conforme normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, é correto afirmar qu...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta ao afirmar que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem competência para exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa previsão está no artigo 111 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização da Justiça do Trabalho. O Conselho é o órgão central do sistema e suas decisões possuem efeito vinculante, o que significa que devem ser observadas por toda a Justiça do Trabalho.
A alternativa b) está incorreta porque o Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros, e não 17, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, os ministros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional como um todo. A idade mínima e máxima também não correspondem exatamente ao previsto na lei.
A alternativa c) está errada porque a composição dos ministros do TST não é exatamente como descrito. Segundo o artigo 111 da CLT, o TST é composto por 27 ministros, sendo 3 indicados pelo Ministério Público do Trabalho, 3 advogados, e os demais juízes de carreira, mas a distribuição exata não é 11, 3 e 3 como afirmado.
A alternativa d) apresenta incorreção ao afirmar que em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Na verdade, a organização dos TRTs é feita por regiões, que podem abranger mais de um estado, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, a atribuição da jurisdição aos juízes de direito nas comarcas sem Vara do Trabalho não implica que os recursos sejam julgados diretamente pelo TST, pois normalmente são julgados pelos TRTs.
A alternativa e) está incorreta porque os Tribunais Regionais do Trabalho não são compostos por juízes nomeados pelo Presidente do TST, mas sim por juízes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, o número mínimo de juízes e os critérios de idade não correspondem exatamente ao que a legislação prevê.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com as normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho.
A alternativa a) está correta ao afirmar que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem competência para exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa previsão está no artigo 111 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização da Justiça do Trabalho. O Conselho é o órgão central do sistema e suas decisões possuem efeito vinculante, o que significa que devem ser observadas por toda a Justiça do Trabalho.
A alternativa b) está incorreta porque o Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros, e não 17, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, os ministros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional como um todo. A idade mínima e máxima também não correspondem exatamente ao previsto na lei.
A alternativa c) está errada porque a composição dos ministros do TST não é exatamente como descrito. Segundo o artigo 111 da CLT, o TST é composto por 27 ministros, sendo 3 indicados pelo Ministério Público do Trabalho, 3 advogados, e os demais juízes de carreira, mas a distribuição exata não é 11, 3 e 3 como afirmado.
A alternativa d) apresenta incorreção ao afirmar que em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Na verdade, a organização dos TRTs é feita por regiões, que podem abranger mais de um estado, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, a atribuição da jurisdição aos juízes de direito nas comarcas sem Vara do Trabalho não implica que os recursos sejam julgados diretamente pelo TST, pois normalmente são julgados pelos TRTs.
A alternativa e) está incorreta porque os Tribunais Regionais do Trabalho não são compostos por juízes nomeados pelo Presidente do TST, mas sim por juízes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 111 da CLT. Além disso, o número mínimo de juízes e os critérios de idade não correspondem exatamente ao que a legislação prevê.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com as normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho.
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