No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por fo...

Responda: No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um ve...

1Q150235 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AP, CESPE CEBRASPE

No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.

Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

✂️ a) Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.
✂️ b) O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.
✂️ c) No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.
✂️ d) Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.
✂️ e) Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Pedro atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas, o que é vedado para servidores públicos, configurando infração disciplinar grave. Portanto, ele pode sim ser penalizado com demissão. Essa alternativa está correta.

b) O prazo prescricional para a punição disciplinar não começa na data do fato, mas sim a partir do conhecimento da autoridade competente sobre a infração. Logo, o termo inicial não é 10/4/2000, mas sim 22/10/2005. Alternativa incorreta.

c) A partir do conhecimento do fato (22/10/2005), o prazo prescricional pode ser interrompido com a instauração do processo (31/12/2005). Porém, a interrupção reinicia o prazo, não o suspende. A alternativa fala em suspensão e início por inteiro, o que não está correto. Alternativa incorreta.

d) A prescrição varia conforme a gravidade da penalidade. Para advertência, o prazo é de 6 meses; para suspensão, 2 anos; para demissão, 5 anos. Como a penalidade máxima aqui é demissão, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do conhecimento do fato (22/10/2005), ou seja, prescreveria em 22/10/2010, não em 31/12/2007. Alternativa incorreta.

e) Servidores aposentados podem ser punidos por infrações cometidas na ativa, inclusive com penalidades como demissão (que pode ser convertida em cassação de aposentadoria). Portanto, aposentadoria não impede a punição. Alternativa incorreta.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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