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Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810...

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Q15376 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • VUNESP • TJ PA • Engenheiro Eletricista

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

a) os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
b) o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
c) não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada
d) o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
e) para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº 5.810/94, estabelece que os adicionais de insalubridade, periculosidade e pelo exercício em condições penosas são incompatíveis entre si, ou seja, não podem ser acumulados. Isso significa que o servidor deve optar por um desses adicionais, não podendo receber mais de um simultaneamente.

A alternativa b) está incorreta porque o adicional por tempo de serviço é devido por quinquênios, e não por quadriênios, e o limite máximo de quinquênios é diferente do mencionado.

A alternativa c) é incorreta, pois a lei prevê sim o pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, conforme as regras específicas.

A alternativa d) está errada porque o adicional de insalubridade não é incorporado aos vencimentos após cinco anos consecutivos de pagamento; essa incorporação não está prevista na Lei nº 5.810/94.

A alternativa e) também está incorreta, pois o trabalho noturno, para fins de adicional, é considerado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, conforme a legislação trabalhista e normas correlatas, não entre 23 e 6 horas.

Portanto, a única afirmativa correta é a alternativa a).

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Questões sobre Legislação Estadual do Pará

1

Q15377 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • VUNESP • TJ PA • Engenheiro Eletricista
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
- a) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
- b) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
- c) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores
- d) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
- e) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.
2

Q15378 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • VUNESP • TJ PA • Engenheiro Eletricista
O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de
- a) cargo de provimento efetivo.
- b) quadro de pessoal.
- c) plano de carreira
- d) função gratificada.
- e) cargo de provimento em comissão.
3

Q32901 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:
- a) tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
- b) tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
- c) tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
- d) tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
- e) tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.
4

Q32900 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Segundo o entendimento consolidado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará acerca dos projetos sociais executados pelos Defensores Públicos deste estado, é CORRETO afirmar que:
- a) os Defensores Públicos do Estado do Pará devem cientificar o Defensor Público-Geral do interesse na realização de quaisquer projetos a serem utilizados prevalecendo-se do cargo de Defensor Público, independentemente da existência de termo de cooperação ou convênios.
- b) dispensam prévia autorização do Defensor Público-Geral os projetos que envolverem mais de uma comarca ou núcleo.
- c) a concessão de autorização para projetos pelo Defensor Público-Geral dispensa a análise de critérios de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da independência funcional dos Defensores Públicos, desde que os objetivos sejam consentâneos com as atribuições e o planejamento estratégico da Defensoria Pública.
- d) uma vez concedida a autorização para execução do projeto, este passa a ser da instituição, restando apenas a exibição nos meios de comunicação condicionada à autorização do Defensor Público autor.
- e) o projeto que tiver a respectiva autorização indeferida, não poderá ser novamente apresentado
5

Q39830 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo
Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q15379 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • VUNESP • TJ PA • Engenheiro Eletricista
A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de
- a) seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
- b) oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.
- c) doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
- d) quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.
- e) vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.
7

Q32902 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Sobre a disciplina, a composição e as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, é CORRETO afirmar que:
- a) são membros natos do Conselho Superior o Defensor Público-Geral do Estado, o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral da Defensoria Pública.
- b) participam como membros eleitos do Conselho Superior três integrantes da categoria mais elevada e três integrantes da categoria imediatamente inferior à mais elevada da Carreira de Defensor Público, escolhidos pelo voto nominal, direto e secreto de todos os membros da Carreira para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
- c) qualquer membro do Conselho Superior pode desistir de sua participação no Conselho, assumindo, imediatamente, o respectivo suplente.
- d) o Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
- e) compete ao Conselho Superior supervisionar as atividades dos Defensores Públicos e servidores, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem de seus agentes.
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Q39829 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo
Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q32903 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:
- a) ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.
- b) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer.
- c) deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa.
- d) ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
- e) agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei.
10

Q39831 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Pará • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo
Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.
- a) Certo
- b) Errado

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