O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa ...

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições i...

Q154417 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trint dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

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wagner seabra lopes
31/12/1969 • 21:00

Sim, é possível decretar o estado de sítio com a suspensão de algumas garantias constitucionais, desde que os procedimentos constitucionais sejam observados:
O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O Presidente da República deve relatar os motivos do pedido de decretação do estado de sítio.
O Congresso Nacional deve decidir por maioria absoluta.
As suspensões de garantias constitucionais devem ser devidamente previstas no Decreto Presidencial, justificadas pelo Presidente da República e autorizadas pelo Congresso Nacional.
O estado de sítio é uma exceção legal que suspende temporariamente a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ele é decretado em situações de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

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Questões sobre Estado de defesa e estado de sítio

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Q221060 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FCC • PGE SE • Procurador
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia
- a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
- b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
- c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
- d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
- e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
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Q228105 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • PGT • PGT • Procurador
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.
- a) apenas os itens I e II são corretos;
- b) apenas os itens II e IV são corretos;
- c) apenas os itens I, III e IV são corretos;
- d) apenas os itens III e IV são corretos;
- e) não respondida.
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Q262725 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.
- a) Estado de Sítio.
- b) Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.
- c) Intervenção Federal.
- d) Estado de Defesa.
- e) Atuação das Forças Armadas.
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Q190484 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Psicólogo
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
- a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
- b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
- c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
- d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
- e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.
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Q228611 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
- a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
- b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
- c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
- d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
- e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.
6

Q233474 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:
- a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
- b) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
- d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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Q265867 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
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Q178117 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- b) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.
- c) Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.
- d) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- e) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
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Q179364 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • UEG NÚCLEO • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
- a) é permitida a incomunicabilidade do preso.
- b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- c) a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
- d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.
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Q226291 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FUNCAB • DER RO • Procurador
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
- a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
- b) A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
- c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
- d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
- e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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