O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta. A) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros. B) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. C) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional. D) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trint dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período. E) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

C) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

Questões Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, aind...

Responda: O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições i...

1Q154417 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
✂️ c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
✂️ d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trint dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
✂️ e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

💬 Comentários

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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

Sim, é possível decretar o estado de sítio com a suspensão de algumas garantias constitucionais, desde que os procedimentos constitucionais sejam observados:
O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O Presidente da República deve relatar os motivos do pedido de decretação do estado de sítio.
O Congresso Nacional deve decidir por maioria absoluta.
As suspensões de garantias constitucionais devem ser devidamente previstas no Decreto Presidencial, justificadas pelo Presidente da República e autorizadas pelo Congresso Nacional.
O estado de sítio é uma exceção legal que suspende temporariamente a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ele é decretado em situações de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

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