Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Esta...

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida p...

Q163842 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8^o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de

a) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário
b) 30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
c) 50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.
d) 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
e) 30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

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Questões sobre Legislação do Estado de Pernambuco

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Q1060762 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.

I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.

O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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2

Q1060757 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
- a) as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
- b) o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
- c) caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
- d) o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
- e) o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
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3

Q1038872 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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4

Q1035785 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1035701 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Julgamento • 2025
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento, João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentando-lhe documentos e provas para instruir a relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – F – V.
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6

Q968839 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:
I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.
III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.
IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.
Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas III está correto
- b) Apenas I e III estão corretos
- c) Apenas II e IV estão corretos
- d) I, II, III e IV estão corretos
- e) I, II, III e IV estão incorretos
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7

Q968266 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- a) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
- b) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
- c) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
- d) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
- e) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.
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8

Q968257 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente
- a) a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
- b) os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
- c) a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
- d) os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
- e) os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
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9

Q178136 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
- a) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
- b) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
- c) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
- d) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
- e) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.
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10

Q168811 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa Indústria de Embalagens José Rico, de São José do Belmonte - PE, caixas de papelão para embalar a água de coco de sua produção, que vendeu para a empresa Comercial Exportadora Caju & Castanha, de Recife - PE, com finalidade de exportação. Nessa situação, conforme o disposto no Decreto n^o 14.876/1991 e alterações, é correto afirmar:
- a) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita e vende água de coco com tributação normal; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
- b) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
- c) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS; as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica consumida no processo produtivo e a empresa comercial terá direito a crédito da energia elétrica, na proporção das exportações sobre as saídas totais de mercadorias.
- d) Trata-se de uma cadeia de operações mercantis denominada “exportação indireta”, onde as três empresas promoverão as vendas abrigadas pela não incidência do ICMS, mas apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
- e) A Indústria de Embalagens José Rico vende as embalagens com tributação normal; Selma do Coco se credita, vende água de coco com não incidência e terá direito à manutenção do crédito; apenas as indústrias terão direito a crédito da energia elétrica.
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