Questões Direito Tributário IPI
De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP...
Responda: De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção ade...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O item I está correto. Conforme o artigo 46 da Lei nº 4.502/1964, que regula o IPI, o saldo credor do imposto acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser utilizado conforme previsto em lei, caso não seja possível compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
O item II está incorreto. A legislação do IPI não exclui a pessoa física da condição de contribuinte na importação para uso próprio. A incidência do IPI na importação independe do título jurídico, e a pessoa física pode ser sujeita ao imposto na importação de produtos industrializados para uso próprio, conforme o artigo 46 da Lei nº 4.502/1964.
O item III está correto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, quando há resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito do IPI, é devida a correção monetária ao valor do crédito, garantindo a recomposição do valor atualizado do crédito tributário.
O item IV está incorreto. A legislação do IPI, em respeito à não-cumulatividade, permite o crédito apenas sobre insumos tributados pelo IPI. Entradas de insumos não onerados, seja por alíquota zero, não incidência, isenção ou imunidade, não geram direito ao crédito do IPI, conforme o artigo 46, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964.
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa a).
O item I está correto. Conforme o artigo 46 da Lei nº 4.502/1964, que regula o IPI, o saldo credor do imposto acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser utilizado conforme previsto em lei, caso não seja possível compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
O item II está incorreto. A legislação do IPI não exclui a pessoa física da condição de contribuinte na importação para uso próprio. A incidência do IPI na importação independe do título jurídico, e a pessoa física pode ser sujeita ao imposto na importação de produtos industrializados para uso próprio, conforme o artigo 46 da Lei nº 4.502/1964.
O item III está correto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, quando há resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito do IPI, é devida a correção monetária ao valor do crédito, garantindo a recomposição do valor atualizado do crédito tributário.
O item IV está incorreto. A legislação do IPI, em respeito à não-cumulatividade, permite o crédito apenas sobre insumos tributados pelo IPI. Entradas de insumos não onerados, seja por alíquota zero, não incidência, isenção ou imunidade, não geram direito ao crédito do IPI, conforme o artigo 46, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964.
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa a).
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