O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980,...

Questão de Legislação Estadual da banca NUCEPE aplicada no concurso Polícia Militar PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q17368•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
NUCEPE•
Polícia Militar PI•
Agente de Policia

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.

São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.

Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.

Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.

Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

Questões Relacionadas

Q17362•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
NUCEPE•
Polícia Militar PI•
Agente de Policia

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:

Governador do Estado;

Tribunal de Justiça;

Tribunal Especial;

Comandante Geral da Policia Militar;

Letra “B” e “C” estão corretas;

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação

revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.

anulação, relevação, atenuação e agravação.

Q17688•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.

Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.

São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.

Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

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