O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta. A) A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade. B) A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados. C) Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente. D) Constituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação. E) A fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.

A) A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.

Questões Direito Penal Calúnia e Difamação

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1Q173861 | Direito Penal, Calúnia e Difamação, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.

✂️ a)
A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
✂️ b)
A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados.
✂️ c)
Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.
✂️ d)
Constituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
✂️ e)
A fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O artigo 14 do Código Penal estabelece que o crime está consumado quando o fato reúne todos os elementos da definição legal, o que exige um juízo de subsunção do fato à lei penal.

A alternativa a) trata da conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal. Essa conduta está prevista no artigo 288-A do Código Penal, que trata dos crimes contra a paz pública.

Além disso, a alternativa corretamente classifica esse crime como um crime vago, pois o sujeito passivo é a coletividade, e não uma pessoa individualmente identificada. Crimes vagos são aqueles em que a lesão ou perigo de lesão recai sobre um interesse coletivo.

As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa b) está errada porque o desacato previsto no artigo 331 do Código Penal exige que a ofensa seja dirigida a funcionário público no exercício da função, mas não há consenso para incluir subordinados na mesma situação.

A alternativa c) está incorreta porque a conduta descrita configura o crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), e não calúnia (artigo 138).

A alternativa d) está incorreta porque a corrupção ativa contra a administração geral está prevista no artigo 333, mas a conduta descrita refere-se a corrupção ativa contra a administração da justiça, prevista no artigo 337-C.

A alternativa e) está errada porque a fraude processual (artigo 347) é típica independentemente do momento em que ocorre a inovação artificiosa, não sendo atípica se ocorrer antes do início do processo penal.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está em conformidade com o entendimento doutrinário e legal sobre o tipo penal e a classificação do crime contra a paz pública.

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