Questões Direito Penal Calúnia e Difamação

O CP, em seu art....

Responda: O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para ta...


1Q173861 | Direito Penal, Calúnia e Difamação, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O artigo 14 do Código Penal estabelece que o crime está consumado quando o fato reúne todos os elementos da definição legal, o que exige um juízo de subsunção do fato à lei penal.

A alternativa a) trata da conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal. Essa conduta está prevista no artigo 288-A do Código Penal, que trata dos crimes contra a paz pública.

Além disso, a alternativa corretamente classifica esse crime como um crime vago, pois o sujeito passivo é a coletividade, e não uma pessoa individualmente identificada. Crimes vagos são aqueles em que a lesão ou perigo de lesão recai sobre um interesse coletivo.

As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa b) está errada porque o desacato previsto no artigo 331 do Código Penal exige que a ofensa seja dirigida a funcionário público no exercício da função, mas não há consenso para incluir subordinados na mesma situação.

A alternativa c) está incorreta porque a conduta descrita configura o crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), e não calúnia (artigo 138).

A alternativa d) está incorreta porque a corrupção ativa contra a administração geral está prevista no artigo 333, mas a conduta descrita refere-se a corrupção ativa contra a administração da justiça, prevista no artigo 337-C.

A alternativa e) está errada porque a fraude processual (artigo 347) é típica independentemente do momento em que ocorre a inovação artificiosa, não sendo atípica se ocorrer antes do início do processo penal.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está em conformidade com o entendimento doutrinário e legal sobre o tipo penal e a classificação do crime contra a paz pública.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.