Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo. A) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. B) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente. C) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado D) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

A) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questões Direito Penal Jurisprudência STF

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal ...

Responda: Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.

1Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.

✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
✂️ c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
✂️ d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, tema fundamental no Direito Penal. O Supremo Tribunal Federal entende que, no caso de crime continuado ou crime permanente, a lei penal mais grave pode ser aplicada se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Isso significa que, enquanto o crime estiver em curso, a lei vigente no momento da cessação é a que deve ser aplicada, mesmo que tenha mudado durante o período do crime.

A alternativa b) está incorreta porque o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, previsto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, aplica-se também às medidas de segurança, mesmo que já estejam em fase de execução, desde que a nova lei seja mais benéfica ao agente.

A alternativa c) está errada ao afirmar que a abolitio criminis elimina todos os reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado. Na verdade, a abolitio criminis extingue a punibilidade, mas não necessariamente os efeitos civis ou administrativos já consolidados.

A alternativa d) está incorreta porque o reconhecimento de ofício da lei penal mais benéfica é possível, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Portanto, a alternativa a) está correta e condiz com o entendimento do STF sobre a aplicação da lei penal no tempo em crimes continuados ou permanentes.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários