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Q186427 • Direito Penal • Crimes comuns • IDECAN • AGU • Administrador

“João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante, no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013, foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa.”

Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.

a) Manoel não praticou crime algum.
b) João e José não praticaram crime algum.
c) As penas fixadas pelo juiz para os auditores fiscais estão incorretas, porque encontram-se aquém do mínimo legal.
d) A imputação aos auditores fiscais, João e José, dos crimes de concussão e corrupção ativa encontra amparo no Código Penal.
e) A imputação dos crimes de concussão e corrupção ativa aos auditores fiscais está errada, uma vez que os fatos descritos configuram somente o crime de corrupção passiva.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito a)

Fundamento:

João e José praticaram o crime de concussão, pois EXIGIRAM de Manoel vantagem indevida (dinheiro), em razão do cargo, sendo que a vítima cedeu à ameaça (explícita) em decorrência de atuais ou futuras represálias que poderia sofrer por partes dos funcionários públicos.

Manoel não cometeu crime, pois somente deu o dinheiro porque ser constrangida a isso (ameaça explícita e direta). Não há crime de corrupção passiva, pois não houve solicitação (mero pedido) e sim exigência (constrangimento, ameaça).

O fato de Manoel concordar com o pagamento não caracteriza qualquer tipo de ilícito. O crime de corrupção ativa exige que o particular ofereça ou prometa vantagem indevida à funcionário público. E a conduta de Manoel não se encaixa aos núcleo do tipo.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Leal Jennifer
31/12/1969 • 21:00

Eu fiquei bem confusa. Porém tem que saber a lei antes pra poder resolver. Ainda não estudei essa parte
luiz henrique
31/12/1969 • 21:00

No momento em que Manoel aceita participar do crime ele concorre também no crime ????.
Agata Toscan
31/12/1969 • 21:00

Conduta dos auditores (João e José)
Eles exigiram vantagem indevida (R$ 2.000,00 cada) em razão da função, mesmo sem irregularidade.

👉 Isso é CONCUSSÃO
📌 Art. 316 do CP: “Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida…”

⚠️ Quando o verbo é exigir, o crime já está consumado, ainda que a vítima “concorde”.
👉 Não há corrupção passiva em concurso aqui.

📚 Jurisprudência pacífica:

Exigir + receber = somente concussão

Não existe concurso entre concussão e corrupção passiva.

Conduta de Manoel (comerciante)
Manoel não oferece espontaneamente a vantagem.
Ele cede à exigência, ou seja, é vítima, não autor de crime.

👉 Logo, não há corrupção ativa (art. 333 do CP exige oferecer ou prometer).

❌ Erros da sentença e da denúncia

Errado condenar os auditores por concussão + corrupção passiva

Errado condenar Manoel por corrupção ativa

✅ Alternativa correta

e) A imputação dos crimes de concussão e corrupção ativa aos auditores fiscais está errada, uma vez que os fatos descritos configuram somente o crime de corrupção passiva.

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Questões sobre Crimes comuns

1

Q61869 • Direito Penal • Crimes Comuns
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui:
- a) crime de mão própria contra o patrimônio do sistema financeiro nacional.
- b) crime funcional contra a ordem tributária.
- c) contravenção penal.
- d) crime contra a administração da justiça, previsto no Código Penal.
- e) crime especial contra a ordem econômica.
2

Q61873 • Direito Penal • Crimes Comuns
O homicídio é doutrinariamente classificado como crime:
- a) próprio, de perigo individual e consumação antecipada.
- b) de concurso necessário, comum e de forma livre.
- c) de mão própria, habitual e de forma vinculada.
- d) vago. permanente e multitudinário.
- e) de dano. material e instantâneo de efeitos permanentes.
3

Q61864 • Direito Penal • Crimes Comuns
No que toca à classificação doutrinária dos crimes,
- a) é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.
- b) é normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua consumação.
- c) os crimes unissubsistentes são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido.
- d) os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.
- e) os crimes comissivos são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação, se formais.
4

Q61867 • Direito Penal • Crimes Comuns
O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime
- a) de dano, material e instantâneo de efeitos permanentes.
- b) vago, permanente e multitudinário.
- c) próprio, de perigo e exaurido.
- d) comum, forma livre e concurso necessário de agentes.
- e) de mão própria, habitual e de forma vinculada.
5

Q61868 • Direito Penal • Crimes Comuns
A respeito de autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que
- a) a autoria colateral é aquela em que há pluralidade de agentes e liame subjetivo entre eles para a realização da conduta.
- b) o crime de falso testemunho é classificado como crime próprio e nele são admitidas tanto a coautoria quanto a autoria mediata.
- c) a participação, que pode ser moral ou material, é admitida até a consumação do crime.
- d) a teoria da acessoriedade limitada entende que basta o fato principal ser típico para que o partícipe seja punido.
- e) NDA
6

Q61866 • Direito Penal • Crimes Comuns
Em alguns casos, o crime exige uma condição especial do sujeito ativo, podendo ser classificado em crimes comuns, próprios, de mão própria, bi próprios, etc. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
- a) Crime próprio pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo exigida uma condição ou qualidade especial do sujeito ativo.
- b) Crimes funcionais são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.
- c) O crime de falso testemunho é considerado um crime próprio, podendo ser praticado por qualquer pessoa, portanto a lei não exige uma qualidade especial do sujeito ativo.
- d) O sujeito ativo pode ser tanto quem realiza o verbo típico ou possui o domínio finalista do fato como quem, de qualquer outra forma, concorre para o crime, sendo representado apenas pelo autor e coautor.
- e) O sujeito ativo, para poder ser responsabilizado, será pessoa física, não podendo ser pessoa jurídica conforme determina a Constituição Federal.
7

Q61870 • Direito Penal • Crimes Comuns
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime
- a) comum
- b) simples
- c) próprio
- d) adequado
- e) continuado
8

Q61865 • Direito Penal • Crimes Comuns
É crime próprio quanto ao sujeito:
- a) adulteração de peça filatélica (CP, art. 303).
- b) falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, § 1º).
- c) falsidade ideológica (CP, art. 299).
- d) falsificação de sinal público (CP, art. 296, I).
- e) atestado ideologicamente falso (CP, art. 301).
9

Q61871 • Direito Penal • Crimes Comuns
Assinale a alternativa correta.
- a) A teoria do domínio do fato revela um conceito indeterminado ou fixo e admite como elementos o método descritivo e a integração do regulativo.
- b) Os crimes de mão própria não admitem coautoria e nem autoria mediata, uma vez que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida.
- c) O crime propriamente militar é aquele praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, não dizendo particularmente respeito à vida militar.
- d) A mera incerteza atinente à possibilidade de degradação ambiental ocasionada por um empreendimento ou nova tecnologia, deve ser interpretada em favor do meio ambiente em homenagem ao princípio da precaução, cujos contornos foram definidos na Conferência da Terra (ECO 92).
- e) As alternativas “b” e “d” estão corretas.
10

Q61872 • Direito Penal • Crimes Comuns
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que indica somente crimes próprios quanto ao sujeito ativo.
- a) Peculato, corrupção passiva e tráfico de influência.
- b) Corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de influência.
- c) Corrupção ativa, advocacia administrativa e prevaricação.
- d) Peculato, corrupção passiva e concussão.
- e) Corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência.

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