ID: 187728• Direito Tributário• PaqTcPB• UEPB• AdvogadoDe acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:✂️A)na data da publicação do ato.✂️B)30 dias após a data da publicação do ato.✂️C)40 dias após a data da publicação do ato.✂️D)60 dias após a data da publicação do ato.✂️E)No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro