Questões Direito Administrativo
No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o...
Responda: No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) adjudicação compulsória.
No procedimento licitatório, a adjudicação compulsória é o princípio que determina que o objeto da licitação deve ser necessariamente atribuído ao vencedor do certame, não podendo a Administração Pública transferir esse objeto a outro licitante ou a terceiros.
Esse princípio está previsto no artigo 41 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública. Ele assegura a segurança jurídica e a transparência do processo licitatório, evitando arbitrariedades e garantindo que o resultado do julgamento seja respeitado.
As outras alternativas não se aplicam diretamente a essa regra específica. Por exemplo, o princípio da impessoalidade refere-se à atuação imparcial da Administração, o julgamento objetivo trata da avaliação conforme critérios previamente estabelecidos, a probidade administrativa está relacionada à honestidade e ética, e a vinculação ao edital significa que a Administração deve seguir as regras do edital, mas não trata especificamente da atribuição do objeto ao vencedor.
Portanto, a regra de que a Administração não pode atribuir o objeto da licitação a outro que não seja o vencedor é o princípio da adjudicação compulsória.
No procedimento licitatório, a adjudicação compulsória é o princípio que determina que o objeto da licitação deve ser necessariamente atribuído ao vencedor do certame, não podendo a Administração Pública transferir esse objeto a outro licitante ou a terceiros.
Esse princípio está previsto no artigo 41 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública. Ele assegura a segurança jurídica e a transparência do processo licitatório, evitando arbitrariedades e garantindo que o resultado do julgamento seja respeitado.
As outras alternativas não se aplicam diretamente a essa regra específica. Por exemplo, o princípio da impessoalidade refere-se à atuação imparcial da Administração, o julgamento objetivo trata da avaliação conforme critérios previamente estabelecidos, a probidade administrativa está relacionada à honestidade e ética, e a vinculação ao edital significa que a Administração deve seguir as regras do edital, mas não trata especificamente da atribuição do objeto ao vencedor.
Portanto, a regra de que a Administração não pode atribuir o objeto da licitação a outro que não seja o vencedor é o princípio da adjudicação compulsória.
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