Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado
internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de
interpretação da legislação tributária.
Questão: Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no pri...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.