A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios q...

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.As alternativas a seguir ap...

Q212764 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).
b) Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.
c) Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.
d) Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.
e) Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

Questões sobre Crimes contra o Consumidor

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Q63436 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q230991 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.
- b) O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.
- c) A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.
- d) O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.
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Q211467 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
- b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
- c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
- d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
- e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.
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Q220684 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.
- a) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
- b) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
- c) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes caso fosse necessário aguardar o término do procedimento administrativo.
- d) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento do tipo.
- e) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes de perigo, e não de dano.
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Q63434 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q220704 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),
- a) é punido a título de culpa.
- b) caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
- c) caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
- d) caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
- e) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
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Q167617 • Legislação de Trânsito CTB • Crimes contra o Consumidor • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de
- a) adquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.
- b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.
- c) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.
- d) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
- e) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
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Q63431 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q110136 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,
- a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
- b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
- d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
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Q63430 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
- a) Certo
- b) Errado

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