A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios q...

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.As alternativas a seguir ap...

Q212764 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).
b) Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.
c) Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.
d) Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.
e) Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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Questões sobre Crimes contra o Consumidor

1

Q984878 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Contador • 2025
Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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2

Q984764 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Contador • 2025
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:
- a) Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- b) Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- c) Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.
- d) Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
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3

Q973245 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
- a) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
- b) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
- c) O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
- d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
- e) O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.
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4

Q968404 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
- a) crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.
- b) crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
- c) crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
- d) crime de estelionato, previsto no Código Penal.
- e) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
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5

Q962609 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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6

Q961619 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.

Tal situação fática configura:
- a) fato atípico;
- b) crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
- c) crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;
- d) crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
- e) crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.
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7

Q960467 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo devido (em conduta típica descrita no art. 1º da Lei no 8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da denúncia, o pagamento integral das exações respectivas, ocorre:
- a) O arrependimento posterior.
- b) A desistência voluntária.
- c) Uma circunstância que atenua a pena.
- d) A extinção da punibilidade.
- e) A suspensão da pretensão punitiva.
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8

Q958878 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q958319 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q958318 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
- a) Certo
- b) Errado
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