Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou
freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo
por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem,
tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo
com as prescrições legais, ou que corresponda à
respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes,
para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar
gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para
vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido
para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma: