Um tribunal de justiça, com 200 servidores efetivos, celebrou contrato, mediante idônea licitação, por empreitada global, com empresa construtora para expansão predial da atual sede, cuja obra durará dois anos com número constante de 250 trabalhadores. A obra foi registrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pelo código n.0 41.20.4 (construção de edificações) com risco 3, segundo a Norma Regulamentadora — 4(NR4) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
✂️ a) Quanto ao dimensionamento do SESMT, é necessário entrar no quadro da NR-04 do MTE com 250 pessoas para definir a quantidade e tipo de profissional, sendo o coordenador designado pela empreiteira e o vice-coordenador, entre os servidores do tribunal de justiça. ✂️ b) O tribunal de justiça, por intermédio preposto responsável pela medição e autorização de pagamento dos serviços, deverá, mensalmente, exigir da empreiteira o comprovante de recolhimento das contribuições sociais relativas à competência anterior, calculadas sobre a folha salarial dos trabalhadores expostos aos fatores físicos e químicos da obra ensejadores de aposentadoria especial. ✂️ c) A poeira em suspensão proveniente do desbaste com lixadeira, bem como, o ruído gerado nesse processo constituem, pela sua natureza, fatores de riscos físicos. ✂️ d) Quanto ao dimensionamento do SESMT, é necessário entrar no quadro de grau de risco da NR 4 com 450 pessoas, pois servidor público e empregado de obra são tipos de trabalhadores que igualmente devem ser protegidos. ✂️ e) Para fins de SESMT, o grau de risco 3 para o CNAE 41.20.4 é equivalente ao grau de risco grave pela legislação previdenciária do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), cuja alíquota é 3%.