No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizag...

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades refere...

Q221101 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TCE AP • Procurador

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão n^o 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n^o 20).

A decisão do TCU

a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

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Questões sobre Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

1

Q924336 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
- b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
- d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
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2

Q923785 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
- a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
- d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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3

Q923656 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
- b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
- c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
- d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.
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4

Q263671 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Segurança
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao
- a) Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
- b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
- c) Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
- d) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- e) Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.
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5

Q262885 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação
- a) ao Supremo Tribunal Federal.
- b) ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) ao Congresso Nacional.
- d) à Procuradoria Geral da Republica.
- e) à Advocacia Geral da União.
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6

Q262174 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q259992 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 2a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
- a) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- e) Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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8

Q259079 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
- a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.
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9

Q257671 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q257656 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
- a) não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
- b) serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
- c) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
- d) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
- e) serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.
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No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizag...

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