O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.