estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.