o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

o veto é sempre expresso e fundamentado.

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.