Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de f...

Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base ...

Q230952 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça

Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração:

a) Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas;
b) Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;
c) O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo;
d) Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia;
e) Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse.

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Questões sobre Da Ação Penal

1

Q269145 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q268096 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q265437 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Segurança
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
- a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
- b) por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
- c) pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
- d) somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
- e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.
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4

Q264796 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:
- a) pressupostos processuais.
- b) condições da ação.
- c) condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.
- d) pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
- e) condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
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5

Q264264 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
- a) o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
- b) a existência de inquérito policial concluído e relatado.
- c) o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
- d) a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
- e) a representação do ofendido, quando necessária.
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6

Q260968 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal
- a) popular.
- b) pública condicionada.
- c) privada.
- d) privada subsidiária da pública.
- e) pública incondicionada.
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7

Q260580 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
- a) causa de extinção da pubilidade.
- b) pressuposto processual de toda ação penal.
- c) condição de procedibilidade da ação penal privada.
- d) pressuposto processual da ação penal privada.
- e) condição de procedibilidade da ação penal pública.
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8

Q257018 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II.
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9

Q254128 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
- a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
- b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
- c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
- d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
- e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.
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10

Q253867 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
- a) depende da aceitação do Ministério Público.
- b) só pode ocorrer após o recebimento da queixa.
- c) não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
- d) implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.
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