Questões Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experi...

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1Q231554 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

Vamos analisar a questão: o enunciado pede para identificar o que NÃO é uma contribuição do Direito Administrativo francês para o Direito Administrativo brasileiro.

- a) A França influenciou bastante na responsabilidade extracontratual do Estado, com teorias que diferenciam a responsabilidade do Estado da responsabilidade civil comum. Então, essa é uma contribuição real.

- b) O interesse público como base da atividade administrativa é um conceito clássico do Direito Administrativo francês, que o Brasil adotou.

- c) A ideia de que a Administração Pública tem poderes "exorbitantes" em relação ao direito comum (ou seja, pode agir de forma diferente dos particulares para proteger o interesse público) vem da tradição francesa.

- d) A teoria do desvio de poder, que trata do uso da competência administrativa para fins ilegítimos, também é uma criação da doutrina francesa.

- e) Já o sistema de contencioso administrativo, que é um sistema próprio de julgamento de conflitos administrativos, não é uma característica do Direito Administrativo francês, que privilegia o controle jurisdicional pelo Poder Judiciário. No Brasil, o contencioso administrativo é mais influenciado por outras tradições, como a alemã.

Portanto, a alternativa que não representa uma contribuição francesa é a letra e).

Se quiser, posso explicar mais sobre cada um desses pontos!
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