Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo ad...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE PB aplicada no concurso MPE PB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q231634•
Direito Administrativo•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu?servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:

Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.

Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em juigado da sentença absolutória.

{Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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