Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu?servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar: A) Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição. B) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória. C) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor. D) Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em juigado da sentença absolutória. E) {Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

D) Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em juigado da sentença absolutória.

Questões Direito Administrativo

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1Q231634 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu?servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:

✂️ a) Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.
✂️ b) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.
✂️ c) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.
✂️ d) Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em juigado da sentença absolutória.
✂️ e) {Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).