Questões Legislação Estadual Constituição do Estado da Bahia
Considerando o regram...
Responda: Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e ident...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A primeira assertiva é verdadeira. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão auxiliar do controle externo das Câmaras Municipais, e tem competência para apreciar as contas anuais dos chefes do Poder Executivo municipal, emitindo parecer prévio no prazo de 180 dias, conforme previsto na Constituição Estadual da Bahia.
A segunda assertiva também é verdadeira. O Tribunal de Contas do Estado tem a competência de julgar as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, no prazo de 365 dias após o término do exercício, e pode promover tomada de contas quando estas não forem prestadas dentro do prazo legal.
A terceira assertiva é verdadeira. Os Tribunais de Contas devem prestar suas próprias contas à Assembleia Legislativa e encaminhar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades, garantindo transparência e controle.
A quarta assertiva é falsa. As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo independentemente de aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, conforme o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e normas estaduais correlatas.
Portanto, a sequência correta é V V V F, que corresponde à alternativa b.
Checagem dupla confirma que a alternativa b está correta, pois as três primeiras assertivas estão de acordo com a Constituição Estadual da Bahia e a última está incorreta quanto à necessidade de aprovação legislativa para eficácia de título executivo.
A primeira assertiva é verdadeira. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão auxiliar do controle externo das Câmaras Municipais, e tem competência para apreciar as contas anuais dos chefes do Poder Executivo municipal, emitindo parecer prévio no prazo de 180 dias, conforme previsto na Constituição Estadual da Bahia.
A segunda assertiva também é verdadeira. O Tribunal de Contas do Estado tem a competência de julgar as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, no prazo de 365 dias após o término do exercício, e pode promover tomada de contas quando estas não forem prestadas dentro do prazo legal.
A terceira assertiva é verdadeira. Os Tribunais de Contas devem prestar suas próprias contas à Assembleia Legislativa e encaminhar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades, garantindo transparência e controle.
A quarta assertiva é falsa. As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo independentemente de aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, conforme o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e normas estaduais correlatas.
Portanto, a sequência correta é V V V F, que corresponde à alternativa b.
Checagem dupla confirma que a alternativa b está correta, pois as três primeiras assertivas estão de acordo com a Constituição Estadual da Bahia e a última está incorreta quanto à necessidade de aprovação legislativa para eficácia de título executivo.
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