O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.

A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.

A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.

A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.

Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.