O tributo é de competência estadual e municipal.

O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.