Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 20:25
Gabarito: c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
Essa afirmativa está correta porque, conforme o artigo 168 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), a ação penal relativa aos crimes falimentares depende da existência da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial ou extrajudicial, ou seja, essa sentença é condição objetiva de punibilidade.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c.
a) Incorreta. O Ministério Público não tem atuação restrita apenas à verificação de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial. Ele atua na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social, e pode atuar em outras fases processuais.
b) Incorreta. Os crimes previstos na Lei de Falências são de ação penal pública incondicionada, não condicionada à representação dos credores.
d) Incorreta. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível, mas o prazo decadencial não é de três meses, e a legitimidade para oferecê-la não inclui o administrador judicial, apenas o credor habilitado.
e) Incorreta. A inabilitação para o exercício de atividade empresarial não é efeito automático da condenação por crime falimentar; depende de decisão judicial específica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial.
Essa afirmativa está correta porque, conforme o artigo 168 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), a ação penal relativa aos crimes falimentares depende da existência da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial ou extrajudicial, ou seja, essa sentença é condição objetiva de punibilidade.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra c.
a) Incorreta. O Ministério Público não tem atuação restrita apenas à verificação de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial. Ele atua na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social, e pode atuar em outras fases processuais.
b) Incorreta. Os crimes previstos na Lei de Falências são de ação penal pública incondicionada, não condicionada à representação dos credores.
d) Incorreta. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível, mas o prazo decadencial não é de três meses, e a legitimidade para oferecê-la não inclui o administrador judicial, apenas o credor habilitado.
e) Incorreta. A inabilitação para o exercício de atividade empresarial não é efeito automático da condenação por crime falimentar; depende de decisão judicial específica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial.