ID: 238086• Direito Internacional• Pacto de San José da Costa Rica• VUNESP• MPE SP• Promotor de JustiçaConsiderando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.✂️A)O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.✂️B)A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.✂️C)A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.✂️D)O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.✂️E)A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro