O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercíc...

A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.