Assinale a alternativa correta:

Gabarito: d) A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção legal prevista na Lei 8.009/1990, que visa resguardar o imóvel residencial da família contra penhoras, garantindo a moradia digna.

A alternativa d) está correta ao afirmar que essa impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, seja civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, com exceção das hipóteses legais específicas: execução por dívida de pensão alimentícia e obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação.

A alternativa a) está incorreta porque o bem de família não se constitui pelo registro no Registro Civil, mas sim pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei 8.009/1990.

A alternativa b) está errada porque cláusulas contratuais que estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são consideradas nulas, não anuláveis, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A alternativa c) apresenta os prazos de decadência invertidos: o prazo para reclamar por vícios aparentes em produtos e serviços duráveis é de 90 dias, e para não duráveis, 30 dias, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, após a checagem, a alternativa d) é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.