Questão 259938: É constitucional lei de iniciativa de deputado est... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 259938•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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