Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 açõ...

Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos do Estado. As ações são referentes a supostas irregularidades o...

Q30679 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • QUADRIX • DATAPREV • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos do Estado. As ações são referentes a supostas irregularidades ocorridas em 60 cidades da Paraíba, entre os anos de 1998 e 2010.

(Fonte: Gl. Data:18/01/2012)

É possível afirmar, conforme a notícia apresentada e seus conhecimentos atualizados sobre a aplicação prática da Lei n°8.429/92, que:

a) São responsáveis por crimes de improbidade administrativa os gestores, ex-gestores e servidores, além de pessoas que não são ligadas à Administração Pública, mas que se beneficiaram com irregularidades.
b) Atos de improbidade administrativa podem ser praticados por todos os agentes públicos, exceto aqueles que exercem função ou cargo público em caráter de transitoriedade ou sem remuneração com a Administração Pública direta ou indireta.
c) É obrigado a restituir o valor indevido até o limite da herança recebida o sucessor daquele que praticar o ato lesivo ao patrimônio público, exceto no que exceder em relação às indenizações por dano moral, conforme determina a Lei no8.429/92.
d) Os fatos investigáveis numa ação de improbidade administrativa devem se limitar aos atos praticados por agentes públicos federais ou de outros entes, mas apenas nos casos que envolvam a aplicação de recursos estaduais ou municipais.
e) Dentre as penalidades aplicáveis em ações de improbidade administrativa, são previstas: o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Contudo, essas penalidades são restritas ao prazo de 2 (dois) anos seguintes ao da condenação, mediante trânsito em julgado.

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Questões sobre Ética na Administração Pública

1

Q862646 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

Constituem exemplos de infrações disciplinares: tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender sua dignidade; discriminar outros profissionais ou profissões de qualquer forma; e incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem inépcia profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q862645 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

A censura pública também é aplicável nos casos de violação de deveres e de regras fundamentais do Código de Ética dos Profissionais da Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q862644 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

É dever do profissional de administração o requerimento de remuneração condigna na forma do presente Código, buscado o aviltamento da categoria profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q862643 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

A violação aos preceitos e às regras do Código de Ética dos Profissionais da Administração importam na aplicação de somente três penas, garantida a ampla defesa e o contraditório: advertência escrita e reservada; censura pública; e cancelamento do registro profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q862642 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O profissional de administração registrado no CRA poderá requerer desagravo público a esse órgão quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q862641 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

É direito do profissional de administração a participação em eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q862640 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O exercício de mandato eletivo no âmbito do Conselho Federal de Administração (CFA) e do Conselho Regional de Administração (CRA) não é considerado atividade profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q862638 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O profissional de administração, em sua atuação como empregado, servidor público ou profissional liberal, não pode abdicar de sua dignidade, de suas prerrogativas e de sua independência profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q862637 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.

O zelo pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um dever fundamental do servidor público, salvo no exercício do direito de greve.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q862636 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmoralização do serviço público, o que, em regra, conduz à desordem nas relações humanas.
- a) Certo
- b) Errado
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Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos do Estado. As ações são referentes a supostas irregularidades o...

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