David Castilho
EQUIPE
25/10/2025 • 00:45
Gabarito: a)
O poder regulamentar é a prerrogativa que a Administração Pública possui para editar atos normativos que detalham ou complementam uma lei, tornando possível sua aplicação prática. Esse poder é conferido para que o Estado possa organizar a execução das leis, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico ou criar novas regras que extrapolem o que a lei determina.
Na alternativa a), o governador de Estado edita um decreto com atos gerais para complementar uma lei, o que é exatamente a definição do poder regulamentar. O decreto é um ato normativo secundário que visa dar efetividade à lei, detalhando procedimentos e regras para sua aplicação.
As demais alternativas tratam de outras prerrogativas do poder público, mas não do poder regulamentar. Por exemplo, a alternativa b) refere-se ao poder de polícia, que é a capacidade de limitar direitos para proteger o interesse público, como a coordenação do trânsito.
A alternativa c) também envolve o poder de polícia, com a fiscalização e eventual interdição do mercado por irregularidades.
A alternativa d) trata de uma atividade administrativa meramente burocrática, sem poder normativo ou coercitivo.
A alternativa e) refere-se ao poder sancionatório, que é a aplicação de penalidades após processo administrativo.
Portanto, a única alternativa que exemplifica corretamente o poder regulamentar é a alternativa a).
O poder regulamentar é a prerrogativa que a Administração Pública possui para editar atos normativos que detalham ou complementam uma lei, tornando possível sua aplicação prática. Esse poder é conferido para que o Estado possa organizar a execução das leis, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico ou criar novas regras que extrapolem o que a lei determina.
Na alternativa a), o governador de Estado edita um decreto com atos gerais para complementar uma lei, o que é exatamente a definição do poder regulamentar. O decreto é um ato normativo secundário que visa dar efetividade à lei, detalhando procedimentos e regras para sua aplicação.
As demais alternativas tratam de outras prerrogativas do poder público, mas não do poder regulamentar. Por exemplo, a alternativa b) refere-se ao poder de polícia, que é a capacidade de limitar direitos para proteger o interesse público, como a coordenação do trânsito.
A alternativa c) também envolve o poder de polícia, com a fiscalização e eventual interdição do mercado por irregularidades.
A alternativa d) trata de uma atividade administrativa meramente burocrática, sem poder normativo ou coercitivo.
A alternativa e) refere-se ao poder sancionatório, que é a aplicação de penalidades após processo administrativo.
Portanto, a única alternativa que exemplifica corretamente o poder regulamentar é a alternativa a).