Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle: A) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário; B) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas); C) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes; D) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça); E) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).

B) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);

Questões Direito Administrativo

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmarque o Poder Judiciário s...

Responda: Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmarque o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

1Q37214 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

✂️ a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
✂️ b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
✂️ c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
✂️ d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
✂️ e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O Poder Judiciário possui mecanismos de controle tanto internos quanto externos. O controle interno é exercido por órgãos próprios do Judiciário, como a Corregedoria, que fiscaliza os atos dos serventuários da Justiça, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços judiciais.

Já o controle externo é realizado por órgãos independentes, como o Tribunal de Contas, que fiscaliza a gestão financeira e orçamentária dos órgãos públicos, inclusive do Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 71.

As alternativas que afirmam que o Judiciário não está sujeito a controle externo (a e c) estão incorretas, pois a Constituição não exclui o Judiciário desse tipo de fiscalização.

A alternativa d está incorreta porque o Tribunal de Contas não exerce controle interno do Judiciário, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle interno e externo, mas não da forma descrita.

A alternativa e está incorreta porque o Conselho Nacional do Ministério Público não exerce controle sobre o Judiciário, e o CNJ exerce controle interno e externo, mas não da forma descrita na alternativa.

Portanto, a alternativa b é a correta, pois descreve adequadamente os tipos de controle a que o Poder Judiciário está submetido.

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