Rodrigo Ferreira
EQUIPE
23/10/2025 • 00:33
Gabarito: b)
A questão trata da aplicação da Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente no que se refere à condenação em custas e honorários advocatícios no segundo grau de jurisdição.
Inicialmente, é importante lembrar que a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade da justiça para as partes no primeiro grau, ou seja, no Juizado Especial Cível, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé (artigo 55 da Lei 9.099/95).
No entanto, no segundo grau, a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que a gratuidade não é automática e que a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários, conforme o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que permite a condenação do recorrente vencido.
No caso apresentado, Carlos recorreu para reduzir o valor da condenação, mas obteve êxito, pois o valor foi diminuído para R$ 10.000,00. Assim, Carlos não é o vencido no recurso, e Luciana não pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários no segundo grau.
Portanto, o órgão ad quem acertou ao não condenar Luciana ao pagamento de custas e honorários, pois somente o recorrente vencido pode ser condenado a esses encargos no segundo grau, conforme o entendimento consolidado e o disposto na Lei nº 9.099/95.
A alternativa b) está correta, pois reflete esse entendimento específico sobre a sucumbência no segundo grau nos Juizados Especiais.
A questão trata da aplicação da Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente no que se refere à condenação em custas e honorários advocatícios no segundo grau de jurisdição.
Inicialmente, é importante lembrar que a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade da justiça para as partes no primeiro grau, ou seja, no Juizado Especial Cível, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé (artigo 55 da Lei 9.099/95).
No entanto, no segundo grau, a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que a gratuidade não é automática e que a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários, conforme o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que permite a condenação do recorrente vencido.
No caso apresentado, Carlos recorreu para reduzir o valor da condenação, mas obteve êxito, pois o valor foi diminuído para R$ 10.000,00. Assim, Carlos não é o vencido no recurso, e Luciana não pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários no segundo grau.
Portanto, o órgão ad quem acertou ao não condenar Luciana ao pagamento de custas e honorários, pois somente o recorrente vencido pode ser condenado a esses encargos no segundo grau, conforme o entendimento consolidado e o disposto na Lei nº 9.099/95.
A alternativa b) está correta, pois reflete esse entendimento específico sobre a sucumbência no segundo grau nos Juizados Especiais.