Questões Direito Processual Civil Juizado Especial
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na...
Responda: No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei no 9.099/95, é correto afirmar que
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece regras específicas para o procedimento, buscando simplificar e agilizar a tramitação dos processos.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato seja competente, a lei não limita a competência apenas a esses locais em todas as situações, podendo haver exceções.
A alternativa b) está incorreta porque, segundo o artigo 9º da Lei 9.099/95, os incapazes podem ser partes no processo, mas devem estar assistidos por seus representantes legais, não apenas representados. A assistência é diferente da representação.
A alternativa c) está incorreta porque a Lei 9.099/95 não admite nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência, que são institutos típicos do Código de Processo Civil, mas não aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 9º, parágrafo único.
A alternativa d) está incorreta porque o limite para o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis é de quarenta salários mínimos, mesmo em pedidos cumulativos, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.
A alternativa e) está correta. O artigo 19 da Lei 9.099/95 determina que não se fará citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, mesmo que o réu esteja em local incerto e não sabido, o que reforça a simplicidade e informalidade do procedimento.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
A Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece regras específicas para o procedimento, buscando simplificar e agilizar a tramitação dos processos.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato seja competente, a lei não limita a competência apenas a esses locais em todas as situações, podendo haver exceções.
A alternativa b) está incorreta porque, segundo o artigo 9º da Lei 9.099/95, os incapazes podem ser partes no processo, mas devem estar assistidos por seus representantes legais, não apenas representados. A assistência é diferente da representação.
A alternativa c) está incorreta porque a Lei 9.099/95 não admite nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência, que são institutos típicos do Código de Processo Civil, mas não aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 9º, parágrafo único.
A alternativa d) está incorreta porque o limite para o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis é de quarenta salários mínimos, mesmo em pedidos cumulativos, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.
A alternativa e) está correta. O artigo 19 da Lei 9.099/95 determina que não se fará citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, mesmo que o réu esteja em local incerto e não sabido, o que reforça a simplicidade e informalidade do procedimento.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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