ID: 372533• Direito Constitucional• Processo Legislativo• FGVEm relação ao processo legislativo, é correto afirmar que✂️A)a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.✂️B)o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.✂️C)rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.✂️D)a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro