Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O fato do príncipe é uma expressão utilizada no Direito Administrativo para designar atos ou fatos praticados pela Administração Pública que alteram as condições do contrato, tornando a execução mais onerosa para o particular.
No caso apresentado, a publicação de uma lei que aumentou impostos sobre os bens fornecidos é um ato da Administração que impacta diretamente o contrato, criando um desequilíbrio econômico-financeiro. Isso justifica a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio original, conforme previsto no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/1993.
As outras alternativas não são adequadas: caso fortuito e força maior (alternativas b e c) são eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, geralmente naturais, que não se aplicam a atos legislativos. O fato da administração (d) é um termo mais amplo, mas o fato do príncipe é a expressão técnica correta para esse tipo de situação. A interferência imprevista (e) não é um conceito jurídico específico para revisão contratual.
Portanto, a revisão do contrato se baseia na ocorrência do fato do príncipe, que é a alteração unilateral da Administração que onera o contratado, justificando a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
No caso apresentado, a publicação de uma lei que aumentou impostos sobre os bens fornecidos é um ato da Administração que impacta diretamente o contrato, criando um desequilíbrio econômico-financeiro. Isso justifica a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio original, conforme previsto no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/1993.
As outras alternativas não são adequadas: caso fortuito e força maior (alternativas b e c) são eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, geralmente naturais, que não se aplicam a atos legislativos. O fato da administração (d) é um termo mais amplo, mas o fato do príncipe é a expressão técnica correta para esse tipo de situação. A interferência imprevista (e) não é um conceito jurídico específico para revisão contratual.
Portanto, a revisão do contrato se baseia na ocorrência do fato do príncipe, que é a alteração unilateral da Administração que onera o contratado, justificando a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro.