os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.