ID: 403583• Direito Administrativo• Atos Administrativos• ESAF• SUSEP• Analista Técnico Prova 1A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que✂️A)não operada decadência.✂️B)não opere retroativamente.✂️C)preservado o direito adquirido.✂️D)preservados os efeitos produzidos.✂️E)não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro